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Lugares-comuns (115)

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– Artigo 9.º-A
Princípio da utilização de linguagem simples e clara

O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara.

Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. (Entrada em vigor: 2019-09-16)

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